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O que fazer para não sofrer ação judicial relacionada à segurança do trabalho?

O que fazer para não sofrer ação judicial relacionada à segurança do trabalho?
Marcos Frota

A fim de proteger a saúde e a segurança do empregado, a legislação trabalhista impunha um grande número de obrigações ao empregador e previa penalidades para aqueles que as ignorassem.

O artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também concedeu ao Ministério do Trabalho a autoridade para adotar disposições adicionais em normas trabalhistas. Como resultado, foram estabelecidos padrões legais que são obrigatórios para todas as empresas, tanto privadas quanto públicas.

O não cumprimento das leis e regulamentos pode resultar em penalidades e ações legais contra empresas e profissionais responsáveis ​​pelo setor.

Nesse cenário, as ações e avaliações do Ministério do Trabalho são um dos maiores temores para empresários e técnicos no campo da segurança no trabalho. Você sabe o que fazer para não ser levado à justiça? Veja este artigo!

O que pode resultar em uma ação judicial?

Como você já sabe, existem muitas obrigações do setor para a segurança no trabalho de uma empresa. Além das multas, o descumprimento de uma dessas regras pode resultar em procedimentos administrativos e / ou judiciais. É por isso que precisamos estar atentos aos requisitos legais. Veja alguns:

  • cumprir as disposições das Normas Regulamentadoras;
  • Editar e distribuir ordens de serviço em saúde e segurança no ambiente de trabalho;
  • informar os funcionários sobre os riscos no trabalho, bem como os procedimentos a serem seguidos e as medidas tomadas pela empresa para evitá-los;
  • informar os funcionários sobre os resultados das avaliações ambientais no local de trabalho;
  • estabelecer os procedimentos a serem seguidos no caso de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho;
  • desenvolvimento e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
  • implementar medidas para neutralizar ou reduzir a submissão de trabalhadores a condições insalubres e perigosas;
  • fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) quando o funcionário desempenha uma função que o coloca sob condições que são prejudiciais à sua saúde e segurança, se o risco não puder ser eliminado;
  • oferecer treinamento aos funcionários sobre o uso de EPIs;
  • informar o empregado sobre os resultados dos exames médicos aos quais ele foi submetido.

Quais são as consequências de um processo?

Não é incomum que as empresas sejam penalizadas por não cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde dos empregados. Além das multas e procedimentos administrativos, essas penalidades também incluem as decorrentes de ações judiciais, como responsabilidade por acidentes de trabalho e doenças.

Nesses casos, a empresa pode ser responsabilizada por danos causados ​​ao funcionário e deve ser paga por tratamento médico, dano estético, lucros cessantes, anuidades ou anuidades mensais e até mesmo danos morais.

Mas isso não é tudo! Também pode haver responsabilidade criminal das partes envolvidas, pois o mero descumprimento das normas de segurança do trabalho constitui crime (artigo 19, §2º da Lei 8.213 / 91).

Além disso, em caso de acidentes, dependendo das conseqüências, os gerentes e técnicos de segurança do trabalho podem ser responsabilizados pelos crimes de lesões corporais e até homicídio culposo, ou seja, negligência.

As desvantagens de um processo não são apenas essas. Tem um impacto direto na reputação da empresa, porque as empresas que não se importam com a saúde e a segurança de seus funcionários não são tão populares no mercado.

O que fazer para não processar?

A fim de evitar ações judiciais, as empresas devem estar cientes das normas de segurança para o trabalho e tomar todos os procedimentos necessários para garantir a saúde e a segurança do funcionário.

Os gestores devem tomar as medidas necessárias para preparar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), com o objetivo de avaliar e prevenir possíveis riscos no ambiente de trabalho.

Se as atividades do funcionário o sujeitam a circunstâncias que são prejudiciais à sua segurança e saúde, as empresas devem tomar medidas para neutralizar ou reduzir tais circunstâncias e, se não for possível, fornecer equipamento de proteção individual (EPI). .

Além disso, é extremamente importante que medidas efetivas sejam tomadas para reduzir os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais, como treinamento e capacitação de funcionários, palestras sobre conscientização sobre riscos e incentivos para uso de EPI, etc.

É importante lembrar que os procedimentos a serem seguidos em cada empresa dependem das características específicas das atividades desenvolvidas, pois cada uma requer uma forma de cuidado. Portanto, existem muitas situações e padrões que o técnico de segurança do trabalho deve observar.

Muitas vezes, isso torna impossível prestar a devida atenção a todos os casos. Por esse motivo, é importante contar com consultorias técnicas especializadas. Afinal, ninguém melhor do que um especialista para ajudar a identificar os defeitos e orientar a implementação das medidas necessárias para o cumprimento das normas legais.

Como os cursos e os EPIs podem ajudar?

O equipamento de proteção individual é essencial para a prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e, consequentemente, a interrupção legal da empresa.

Quando se trata de EPI, os profissionais da área de segurança do trabalho devem estar cientes de que o simples fornecimento de equipamentos não resguarda a responsabilidade por possíveis acidentes.

Além de oferecer equipamentos de proteção individual, o empregador deve oferecer cursos de treinamento e treinamento para os funcionários incentivá-los e orientá-los no uso desses equipamentos.

Além disso, os profissionais de saúde e segurança devem verificar se o EPI é usado corretamente pelos funcionários.

Quais são os erros mais comuns que levam a ações judiciais?

Na maioria dos casos, as ações relacionadas à segurança no trabalho são resultado da falta de conhecimento das regras pelas empresas ou da falta de adoção dos procedimentos necessários para garantir a segurança e a saúde do funcionário.

O técnico de segurança do trabalho deve antecipar, reconhecer e avaliar os perigos do meio ambiente. Esta é a única maneira de evitar problemas, especialmente com a auditoria fiscal do Ministério do Trabalho.

Se o profissional antecipar, a chance de ser punido é muito pequena. A maneira mais importante é seguir o maior número possível de padrões relacionados e adequados à atividade. Para isso é necessário ser treinado, seja por pesquisa ou assessoria técnica especializada.

Além disso, é importante investir em treinamento contínuo. Não é incomum que as empresas se preocupem em fazer apenas o treinamento obrigatório, mas isso não é suficiente, porque elas são bienais e podem mudar muito nesse período.

Outro equívoco que deve ser evitado é o não cumprimento dos procedimentos internos da empresa. Para segui-los, é necessário acompanhar os resultados e analisar sua eficácia.

Para evitar interrupções, como multas, processos administrativos e judiciais, é extremamente importante conhecer a legislação vigente e adotar medidas efetivas para reduzir os riscos ambientais e garantir a segurança dos funcionários.

Existem dúvidas sobre o que fazer para que você não seja processado? Entre em contato conosco! Eu ficarei feliz em ajudá-lo.

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